Soluções Baseadas na Natureza com justiça racial: nossas contribuições à ENSBN-Urbana
Entre 17 e 27 de setembro de 2026, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima submeteu à consulta pública, na plataforma Brasil Participativo, a proposta da Estratégia Nacional de Soluções Baseadas na Natureza para Áreas Urbanas (ENSBN-Urbana). A Ambiafro enviou contribuições aos nove capítulos do texto. Aqui, tornamos público o nosso posicionamento.
O que está em jogo
Soluções Baseadas na Natureza (SBN) são ações que protegem, manejam de forma sustentável ou restauram ecossistemas para enfrentar desafios sociais, econômicos e ambientais, com benefícios para as pessoas e para a biodiversidade. Na cidade, elas aparecem como arborização de vias, parques lineares, jardins de chuva, recuperação de margens de rios e de manguezais, hortas comunitárias e telhados verdes. São instrumentos de adaptação ao clima: ajudam a conter alagamentos, estabilizar encostas e reduzir o calor urbano.
A ENSBN-Urbana integra o Programa Cidades Verdes Resilientes e resultou de oficinas nas cinco regiões do país, realizadas entre junho e julho de 2026. A proposta fixa como meta o registro e a implementação de SBN em 17,5% dos municípios brasileiros até 2035. Partindo de uma linha de base estimada em cerca de 55 municípios, isso significa chegar a aproximadamente 975 em nove anos.
O texto tem méritos que reconhecemos. Prioriza territórios vulnerabilizados, reconhece povos e comunidades tradicionais e adota a justiça climática como princípio.
A lacuna: a Estratégia não nomeia a desigualdade racial
Em nenhum dos nove capítulos a proposta menciona a população negra ou a dimensão racial das desigualdades socioambientais. Também não reconhece organizações da sociedade civil, negócios de impacto e micro e pequenos empreendimentos locais como agentes de implementação, embora sejam eles que plantam, mantêm, mobilizam e monitoram boa parte das ações nos territórios.
Segundo o Censo 2022 do IBGE, pessoas pretas e pardas somam 55,5% da população do país e 72,9% dos 16,4 milhões de moradores de favelas e comunidades urbanas. Esses territórios estão entre os mais expostos a alagamentos, deslizamentos e ilhas de calor e entre os menos atendidos em áreas verdes, drenagem e saneamento. O conceito de racismo ambiental descreve esse padrão: a distribuição desigual de danos ambientais e de acesso a bens ambientais, que recai de forma desproporcional sobre grupos racializados.
Uma estratégia de justiça climática que não nomeia a desigualdade racial tende a não medi-la. E o que não é medido dificilmente é enfrentado.
Nossas quatro propostas
A primeira é incorporar a dimensão racial ao diagnóstico, aos objetivos, às diretrizes, às ações e aos indicadores. Propusemos incluir na Estratégia as definições de racismo ambiental e de justiça climática e racial, e cruzar no diagnóstico os dados de raça e cor por setor censitário com os mapeamentos de risco, de cobertura vegetal e de infraestrutura urbana. Propusemos também que a meta nacional venha acompanhada de critério de distribuição. Uma cidade pode cumpri-la com um parque em área valorizada enquanto suas periferias seguem sem arborização e sujeitas a alagamentos. Por isso, parcela definida das soluções e dos recursos deve chegar aos territórios de maior vulnerabilidade, com monitoramento por região, porte do município e perfil racial e de renda da população beneficiada.
A segunda é assegurar participação social informada e vinculante, com salvaguardas. Intervenções de requalificação ambiental podem elevar o custo da moradia e expulsar a população que deveria se beneficiar delas. Propusemos um protocolo nacional contra remoções, deslocamentos involuntários e valorização excludente do território, exigido nos projetos com recursos federais, e um mecanismo independente e gratuito de reclamação e reparação. Nas instâncias de governança, defendemos assento para o movimento negro, povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e moradores de favelas e periferias, com mandato definido e condições materiais para participar, além de articulação formal com o Ministério da Igualdade Racial e com o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). Pedimos ainda o reconhecimento expresso dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, cujos territórios de terreiro preservam vegetação e práticas de cuidado com a natureza em muitas cidades.
A terceira é vincular as SBN à formação, à assistência técnica e à geração de trabalho e renda nos próprios territórios. A visão de futuro da Estratégia menciona empregos verdes, mas o compromisso não se converte em objetivo específico, e sem objetivo não há ação no plano nem indicador no monitoramento. Propusemos esse objetivo, um programa de formação e assistência técnica para organizações e pequenos empreendimentos locais e critérios de contratação pública com preferência por mão de obra e empresas dos territórios, com metas de participação de pessoas negras e mulheres. Formar sem apoiar a elaboração de projetos e o acesso a recursos produz certificados, mas não produz renda.
A quarta é garantir acesso efetivo ao financiamento. Organizações comunitárias enfrentam exigências documentais incompatíveis com seu porte, editais em linguagem técnica e prazos curtos. Os recursos acabam concentrados em quem tem mais estrutura, em geral sediado fora dos territórios onde as intervenções acontecem. Propusemos uma linha não reembolsável de acesso direto, com chamadas simplificadas, exigências proporcionais ao porte, assistência técnica e reserva de recursos para iniciativas lideradas por pessoas negras, indígenas, quilombolas e moradores de periferias. O Edital Periferias Verdes Resilientes, apoiado pelo Fundo Clima, mostra que instrumentos desse tipo são viáveis.
Medir quem se beneficia
Um sistema que registra apenas quantas SBN foram implantadas e em quantos municípios responde à meta nacional. Não responde se as soluções chegaram aos territórios prioritários, se geraram trabalho para quem vive neles ou se houve deslocamentos. Propusemos indicadores em quatro dimensões: distributiva, com a parcela de recursos e soluções em territórios vulneráveis e o perfil da população beneficiada; econômica, com postos de trabalho locais e recursos acessados por organizações comunitárias e pequenos empreendimentos; formativa, com pessoas formadas e inserção produtiva após a formação; e participativa, com processos realizados, decisões incorporadas aos projetos, deslocamentos e reclamações registradas. Todos desagregados por raça e cor, gênero, renda e território.
A meta da ENSBN-Urbana diz quantos municípios terão Soluções Baseadas na Natureza em 2035. Nossas contribuições pedem que a Estratégia também diga onde essas soluções estarão e quem vai se beneficiar delas. Seguimos à disposição do Ministério, de estados, municípios e organizações da sociedade civil para apoiar a implementação, em especial nas agendas de formação, inclusão produtiva, acesso a financiamento e monitoramento com recorte racial.
Sobre a Ambiafro
A Ambiafro é uma organização da sociedade civil brasileira, fundada em 2020, que integra equidade racial, clima e desenvolvimento sustentável. Já atendeu mais de 500 pessoas e concedeu 15 bolsas de pós-graduação para líderes negros em ESG e clima.
Dúvidas e outros assuntos: contato@ambiafro.com
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